Termos de Uso da Loja do Queijo

TERMO DE ADESÃO E USO DA LOJA DO QUEIJO DA ASSOCIAÇÃO SERTÃOBRAS – PARA FORNECEDORES

A Associação SerTãoBras, inscrita no CNPJ sob o nº 10.246.584/0001-33, com sede na Rua Coronel João José, nº 62, Centro, Rio Doce – MG – CEP 35442-001, denominada aqui como SerTãoBras, é proprietária do portal de serviço de dropshipping https://lojadoqueijo.sertaobras.org.br/ e totalmente qualificada a disponibilizar os serviços oferecidos neste instrumento.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PORTAL LOJA DO QUEIJO.

O FORNECEDOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso, para que então seja efetuada com sucesso sua solicitação de prestação de serviço.

CONSIDERANDO que o FORNECEDOR tem interesse em contratar os serviços aqui descritos, ao se cadastrar no FORMULÁRIO DE FORNECEDOR é proposta a assinatura eletrônica do presente CONTRATO, aderindo aos seguintes termos e condições.

1.     DO SERVIÇO

1.1.   O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização dos Serviços de drop shipping disponibilizados pela STB através do portal https://lojadoqueijo.sertaobras.org.br/ doravante designado LOJA DO QUEIJO. O mesmo é um serviço oferecido para os fornecedores que se encontrarem em situação regular como membros associados da STB, sendo estes daqui em diante designados como FORNECEDOR.

1.2.   Em nenhuma hipótese o FORNECEDOR terá acesso ao código fonte do portal, por se tratar de propriedade intelectual da SerTãoBras.

1.3.   O FORNECEDOR não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio sobre ou relacionados ao portal LOJA DO QUEIJO ou nenhuma parte dela.

1.4.   O Serviço consiste em disponibilizar para o FORNECEDOR um ambiente online que permita o recebimento das encomendas com a etiqueta para envio da mercadoria por email. 

1.5.   O Serviço consiste em disponibilizar para o FORNECEDOR em ambiente online da LOJA DO QUEIJO: a) seu catálogo de produtos com possibilidade de compra imediata pelo cliente, b) outros recursos incluídos e necessários para motivar as vendas, como a divulgação dos seus produtos em redes sociais e mídias.

1.6. O preço final do queijo será calculado sobre a seguinte soma: valor do queijo + valor de 20% para manutenção da infraestrutura da plataforma + valor do frete segundo calculado automaticamente pelo sistema de dropshipping, segundo os endereços informados pelo cliente e pelo fornecedor. Todavia, em função da necessidade de ações de promoção de produtos, outros  cálculos para o preço final podem ser propostos.

2.     DO FORNECEDOR

2.1.   É de responsabilidade do FORNECEDOR estar atento para recebimento e aprovação das encomendas, enviar o produto pelo Correio em até 48 horas (dois dias úteis) e informar sobre seu estoque para que se catálogo de produtos esteja sempre atualizado na LOJA DO QUEIJO.

2.2.   O FORNECEDOR reconhece que a LOJA DO QUEIJO não possui qualquer responsabilidade sobre as informações fornecidas pelo FORNECEDOR, em especial relativas ao estoque, preço e atributos de produtos, bem como prazos de entregas e valores de fretes disponibilizados para consultas.

2.3.   Ao contratar o serviço LOJA DO QUEIJO, o FORNECEDOR concorda em fornecer informações verdadeiras sobre si. Caso as informações prestadas sejam falsas, a SerTãoBras tem o direito de suspender ou encerrar a conta do FORNECEDOR e recusar a oferecer quaisquer serviços.

2.4.   O FORNECEDOR é responsável por manter os seus dados cadastrais atualizados, em contato com o centro de assistência da LOJA DO QUEIJO, e está ciente de que o perfeito funcionamento do sistema LOJA DO QUEIJO depende das informações cadastradas, em principal os dados relativos ao estoque.

2.5. O FORNECEDOR é responsável pela qualidade da mercadoria e sua correspondência com o anunciado na LOJA DO QUEIJO na página de venda do produto. Qualquer reclamação sobre a qualidade do produto deve ser respondida pelo FORNECEDOR, dando ciência ao centro de assistência da LOJA DO QUEIJO.

2.6. O FORNECEDOR é o único responsável pela declaração tributária de suas vendas, documentação que deve estar disponível e acessível para prestação de contas junto a Receita Federal se necessário.

3.     DA SERTÃOBRAS

3.1.   A SerTãoBras garante ao FORNECEDOR que o portal LOJA DO QUEIJO deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste instrumento. Na ocorrência de algum problema, a SerTãoBras obriga-se a corrigir tais problemas, dentro de um prazo razoável, respeitando a complexidade do escopo de cada questão.

3.2.   A SerTãoBras poderá suspender a conta do FORNECEDOR, caso o mesmo esteja desrespeitando as cláusulas deste instrumento ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio.

3.3.   A SerTãoBras se compromete a disponibilizar acesso aos serviços de suporte através dos canais de atendimento do portal https://lojadoqueijo.sertaobras.org.br, para esclarecimento de dúvidas de ordem funcional diretamente relacionadas a problemas com os serviços disponibilizados.

3.4.   A SerTãoBras se reserva no direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados, sempre com a devida comunicação ao FORNECEDOR e aos clientes.

3.5  A SerTãoBras recebe o valor integral das compras dos clientes e é responsável pelo pagamento das faturas dos Correios. O pagamento da mercadoria ao fornecedor é realizado até o dia 10º dia útil do mês seguinte ao mês das vendas.

3.6.   A SerTãoBras se isenta de quaisquer obrigações nas situações:

3.6.1. Por falha de operação, operação por pessoa não autorizada ou qualquer outra causa em que não exista culpa da SerTãoBras.

3.6.2. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, conforme a legislação brasileira.

3.6.3.Em nenhum caso a SerTãoBras será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o portal LOJA DO QUEIJO, por qualquer outro motivo.

4.     DAS RESTRIÇÕES

4.1.   É proibido ao FORNECEDOR transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a SerTãoBras, que poderá a qualquer tempo ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento.

4.2.   É proibido publicar no portal LOJA DO QUEIJO qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc.

4.3.   É proibido publicar ou transmitir através do portal LOJA DO QUEIJO qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada, direito autoral ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

4.5.   A SerTãoBras poderá monitorar, editar ou remover conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios dispostos no presente instrumento e poderá divulgar o conteúdo para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança do FORNECEDOR e/ou clientes, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

4.6.   Desrespeito às cláusulas do presente instrumento sujeitam o FORNECEDOR a suspensão imediata da utilização do portal LOJA DO QUEIJO e cancelamento do contrato, sem quaisquer restrições por parte da SerTãoBras.

5.     DA RESCISÃO

5.1.   Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte o FORNECEDOR, a SerTãoBras irá bloquear o acesso ao seu catálogo de preços, bem como os demais serviços relacionados ao FORNECEDOR. O FORNECEDOR deve se responsabilizar pelas entregas de vendas já existentes dos seus produtos antes da rescisão contratual.

6.     DAS MODIFICAÇÕES

6.1.   O portal LOJA DO QUEIJO da SerTãoBras é constantemente aprimorado com novas tecnologias, funcionalidades e novos serviços prestados, sendo, às vezes, necessário alterar os Termos de Uso. Cada vez que isto ocorrer, serão publicadas as mudanças e a data da última modificação.

6.2. No caso de haver necessidade de modificação no sistema LOJA DO QUEIJO para atender o FORNECEDOR, e tal modificação incorra em custos adicionais, se for de interesse de ambas as partes, poderá ocorrer negociação extra, acordada e tratada em documento de proposta comercial que atenda ambas as partes e que automaticamente passará a fazer parte deste instrumento. 

6.3.   É responsabilidade do FORNECEDOR verificar o Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do portal LOJA DO QUEIJO após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica a concordância com os termos atualizados.

7.     DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.   A SerTãoBras, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao FORNECEDOR, desde que não haja custos posteriores aos FORNECEDOR.

7.2.   Se qualquer disposição do presente instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante ou abusiva, nenhuma outra disposição deste instrumento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida, inoperante ou abusiva não estivesse contida neste instrumento.

7.3.   O FORNECEDOR concorda que a SerTãoBras possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do FORNECEDOR em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato.

7.4.   O FORNECEDOR aceita receber notificações, via correio eletrônico sobre notícias, parcerias e campanhas relacionadas ao portal LOJA DO QUEIJO da SerTãoBras.

7.5.   Neste ato, o FORNECEDOR expressamente autoriza a SerTãoBras a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais, para fins de estudos e melhorias do portal LOJA DO QUEIJO.

7.6.   Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail suporte@dslite.com.br.

8.     DO FORO

8.1.   As PARTES elegem o foro da cidade de Ponte Nova – MG, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente instrumento.

O FORNECEDOR declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Instrumento revisado e atualizado em 6/04/2020 pelo escritório de advocacia Gonçalves e Pereira em Ponte Nova, MG.